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Destaques!
O Guia Prático da Lei do Superendividamento: Por que a renegociação não é um favor do banco?
Muitas pessoas ainda enfrentam o gerente do banco com receio, aceitando acordos que, na prática, são "contratos de desespero". Como especialista na área, vejo diariamente consumidores que entram no ciclo do superendividamento: pagam para respirar e respiram para pagar. O que é, de fato, o Superendividamento? Não se trata apenas de "ter dívidas", mas sim de não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial . Quando o pagamento do cartão de crédito ou do empréstimo im
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
Juros Capitalizados e a Súmula 541 do STJ: O Critério do Duodécuplo
A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários foi, por muito tempo, um dos temas mais controversos do Judiciário brasileiro. Com a edição da Súmula 541 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um critério objetivo para determinar quando os juros anuais podem ser cobrados de forma efetiva, independentemente da cláusula escrita conter a palavra "capitalização". O Teor da Súmula 541 O enunciado define: "A previsão no
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
O Prazo para Baixa em Cadastros de Inadimplentes: A Súmula 548 do STJ
A manutenção indevida do nome de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, após o pagamento da dívida, é fonte constante de litígios no Judiciário brasileiro. Para pacificar a questão do prazo e da responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 548 . O Teor da Súmula 548 O enunciado consolida o seguinte entendimento: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
Artigos, Modelos e Notícias!
O Guia Prático da Lei do Superendividamento: Por que a renegociação não é um favor do banco?
Muitas pessoas ainda enfrentam o gerente do banco com receio, aceitando acordos que, na prática, são "contratos de desespero". Como especialista na área, vejo diariamente consumidores que entram no ciclo do superendividamento: pagam para respirar e respiram para pagar. O que é, de fato, o Superendividamento? Não se trata apenas de "ter dívidas", mas sim de não conseguir pagá-las sem comprometer o mínimo existencial . Quando o pagamento do cartão de crédito ou do empréstimo im
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
Juros Capitalizados e a Súmula 541 do STJ: O Critério do Duodécuplo
A legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários foi, por muito tempo, um dos temas mais controversos do Judiciário brasileiro. Com a edição da Súmula 541 , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um critério objetivo para determinar quando os juros anuais podem ser cobrados de forma efetiva, independentemente da cláusula escrita conter a palavra "capitalização". O Teor da Súmula 541 O enunciado define: "A previsão no
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
O Prazo para Baixa em Cadastros de Inadimplentes: A Súmula 548 do STJ
A manutenção indevida do nome de um consumidor em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, após o pagamento da dívida, é fonte constante de litígios no Judiciário brasileiro. Para pacificar a questão do prazo e da responsabilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 548 . O Teor da Súmula 548 O enunciado consolida o seguinte entendimento: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
O Credit Scoring e o Direito à Informação: Uma Análise da Súmula 550 do STJ
No atual cenário de concessão de crédito em massa, o sistema de Credit Scoring (pontuação de crédito) tornou-se uma ferramenta indispensável. Para pacificar os limites dessa prática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 550 , estabelecendo critérios sobre a necessidade de consentimento e o dever de transparência. O Teor da Súmula 550 O enunciado dispõe: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dad
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
A Legalidade da Tarifa de Cadastro: Uma Análise da Súmula 566 do STJ
A Legalidade da Tarifa de Cadastro: Uma Análise da Súmula 566 do STJ A cobrança de tarifas em contratos bancários é um dos temas que mais gera questionamentos nos Tribunais brasileiros. Com o objetivo de pacificar as divergências interpretativas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 566 , que estabelece critérios claros sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro. O Enunciado da Súmula 566 O texto sumulado define que: "Nos contratos bancários posteriores ao início
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
Responsabilidade e Notificação no CCF: Uma Análise da Súmula 572 do STJ
No cenário do Direito Bancário, a inscrição do nome de um devedor em cadastros de inadimplentes é um tema que gera frequentes debates judiciais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento sobre o papel do Banco do Brasil em relação ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) por meio da Súmula 572 . O Teor da Súmula 572 O enunciado estabelece que: "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem F
MARIA CLARA MEDEIROS GUMIEL
11 de jan.2 min de leitura
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